No dia 16/07/2014, na sede do Ministério Público na Cidade
de São José do Egito-PE, após reunião para discutir a organização da Festa
universitária promovida pela Associação Cultural de São José do Egito-PE, com autorização do Município de São José do
Egito-PE e a regularização das festividades existentes em logradouro público na
Cidade de São José do Egito, seus Distritos (Riacho do Meio e Bonfim) e
povoados, reuniram-se o Ministério
Público do Estado da Pernambuco, representado neste ato pela Bela. LORENA DE
MEDEIROS SANTOS, Promotora de Justiça, e o Município de São José do Egito-PE,
representado neste ato pelo Prefeito Municipal e pelo Diretor de eventos, Sr.
GERALDO PALMEIRA DE ARAÚJO FILHO, a Comandante da 3ª CPM, a Capitã MIRELLY
CÃNDIDA DE OLIVEIRA SOARES, representante da polícia militar, o Sr. Ricardo
Emanuel Marinho Ramos,Presidente da Associação Cultural de São José do Egito-PE
e a Sra.Clemilda dos Santos Rodrigues, Presidente do Conselho Tutelar.
Na presente reunião, a Promotora de Justiça LORENA DE MEDEIROS
SANTOS afirmou “que as festividades ocorrem em áreas residenciais (logradouros
públicos), inclusive, onde residem idosos, somando-se a grande concentração de
pessoas e onde é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas
alcoólicas, assim como atos de violência, e que muitas vezes tais
circunstâncias levam à ocorrência de crimes, acidentes, desrespeito aos
direitos de crianças e adolescentes, além de danos ao meio ambiente (poluição
sonora e dejetos jogados nas ruas da Cidade), motivos que levaram a atuação do
Ministério Público não só na Cidade de São José do Egito, mas em todo o Estado
de Pernambuco.”
Afirmou ainda que em várias Cidades do Estado as
festividades estão sendo regularizadas, inclusive, a Cidade de Caruaru onde
ocorre o maior São João do Estado, o horário de término das apresentações
musicais encerra-se às 01h, assim como Afogados da Ingazeira (01h) e a Comarca
de Itapetim (03h). Na oportunidade, parabenizou a organização da festa junina
de Itapetim , onde o termo de ajustamento de conduta foi cumprido em sua
integralidade, trazendo maior segurança e organização para seus munícipes.
A promotora de justiça ainda acrescentou que a tendência é
que essas festas sejam efetivadas em local distante da área residencial,
contudo, enquanto não possuímos um local devido para sua realização, o
Município e os promotores de eventos deverão adaptarem-se as normas e ao
presente acordo.
Assim, a partir da festa universitária de 2014, todas as
festas realizadas em logradouro público, sejam elas promovidas pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO-PE ou autorizadas por este deverão encerrar as
atrações musicais, apresentações artísticas e similares às 3h, conforme acordado
no presente TAC.
Em caso de inobservância do horário indicado e das determinações
constantes no TAC ensejará o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), por cada um dos responsáveis, ser revertida para o Fundo Estadual
de Proteção ao Meio Ambiente, a ser executada judicialmente, sem prejuízo da
reparação do dano ao meio ambiente eventualmente constatado, bem como das
sanções penais e administrativas cabíveis, a ser suportada pelo MUNICÍPIO DE
SÃO JOSÉ DO EGITO-PE E PELAS ENTIDADES PROMOTORAS DOS EVENTOS QUE POSSUEM
AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA PROMOVER O EVENTO EM VIA PÚBLICA (NA FESTA
UNIVERSITÁRIA O RESPONSÁVEL SERÁ A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO).
As promotoras de eventos que tiverem autorizações concedidas
pelo Município deverão receber uma via do presente termo de ajustamento de
conduta para cumprimento e ciência das obrigações e deveres (inclusive a multa) que estarão
sujeitas.
A POLÍCIA MILITAR ou qualquer autoridade constituída, atuará
diante da inobservância dos horários, fazendo cessar a irregularidade, por meio
de força necessária, nos termos legais.
Além do horário da festa, as partes que compareceram na
reunião firmaram acordo acerca da iluminação do local de eventos e suas vias de
acesso, estacionamento, bebidas alcoólicas e alimentos a serem fiscalizadas
pela Vigilância sanitária e fiscais do Município, a intervenção administrativa municipal sobre
o trânsito e a fiscalização intensiva nas áreas urbanas, campanha educativa
atinentes a proibição de venda de bebidas alcoólicas e outros que causem
dependência aos adolescentes e crianças, a ser desenvolvida em parceria com o
conselho tutelar e , por fim, a regularização do som, que será restrito apenas
a atração apresentada no palco principal.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Promotoria de Justiça de São José do Egito-PE
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pelo comentário.