O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) comemorou a
aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça, do Projeto de Lei 2690/03,
do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite parcelamento de multas de
trânsito.
“Tive a honra de participar e ajudar na tramitação desse
Projeto de Lei que parcela multas de trânsito em todo o Brasil. Acredito que
esse PL não precisará passar pelo Plenário da Câmara e seguirá para o Senado”,
disse Patriota.
O parlamentar ainda explicou que a matéria pretende padronizar
o pagamento de multas em estados e municípios e que isto não “é para facilitar
a vida do infrator, já que o projeto mantém a punição, mas dar oportunidade
para as pessoas se regularizarem”.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
não possibilita o parcelamento. O projeto mantém a previsão da legislação
vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data
do vencimento, por 80% de seu valor.
De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e
depois ganhar recurso contra a penalidade, terá o valor devolvido.
Fonte: Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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