A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei do deputado federal
Gonzaga Patriota (PSB-PE) que dispõe sobre os serviços notariais e de registro
(PL nº 612/11). A proposta altera o artigo nº 29 da Lei nº 8.935, que
regulamenta essas atividades.O PL assegura a atuação do notário ou registrador
que tenha ingressado na profissão, por meio de concurso público, nos casos de
extinção desses serviços.
De acordo com
Patriota, dessa forma, fica preenchida a lacuna observada na legislação. “Esses
profissionais serão aproveitados em outra serventia, observados os critérios de
abrangência territorial e populacional, equivalência econômica em relação ao
serviço extinto, e, preferencialmente, a mesma especialidade”, explicou.
A alteração da Lei permite que o titular opte pela delegação
do serviço originário ou pelo novo. “Exemplo disso ocorre na hipótese em que o
crescimento de um município seja tamanho que exija o desdobramento do registro
de imóveis em dois ou mais”, lembrou Gonzaga.
A matéria, que também já foi aprovada pela Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), segue para análise do
Senado.
Com informações da Liderança do PSB na Câmara
Fonte: Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA
(PSB/PE)
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