Tce responde consulta do Governo de Carnaíba

O Pleno do Tribunal de Contas respondeu na última quarta-feira mais uma consulta formulada por gestor público municipal sobre a contratação de serviços de transporte escolar. Desta vez o consulente foi o prefeito do município de Carnaíba, José de Anchieta Gomes Patriota. Ele fez duas perguntas ao TCE as quais foram respondidas pelo conselheiro Dirceu Rodolfo.

A primeira foi sobre se é legal a contratação de serviços de transporte de estudantes mediante a fixação de preço por quilômetro rodado. E a segunda sobre se a convocação dos prestadores de serviço através de processo de credenciamento substitui a adjudicação a um único fornecedor.

O conselheiro relator solicitou um parecer à Coordenadoria de Controle Externo e fez dele o núcleo central da resposta dada ao consulente. Segundo ele, é possível a contratação de serviços de transporte de estudantes mediante a fixação de preço por quilômetro rodado, desde que essa fixação esteja prevista pela Administração Pública no sistema de credenciamento e a composição dos custos seja evidenciada de forma clara, uniformizando-se o tipo de veículo, o combustível, a despesa decorrente do serviço prestado e a margem de remuneração.

Fonte: Blog do Aldo vidal