Brasília - Membro da CPMI da Violência Contra a Mulher, o
senador Armando Monteiro (PTB) participou da sessão solene do Congresso que
homenageou os sete anos da Lei Maria da Penha e entregou à presidenta Dilma
Rousseff o relatório final da Comissão. Armando votou favorável a esse
relatório, quando foi aprovado na Comissão, e defendeu, na oportunidade, que o
Brasil precisa mudar o atual quadro de extrema violência contra a mulher:
“Sei do sério trabalho realizado quando a comissão percorreu
diferentes estados do País para, ao final, produzir um relatório extremamente
sintetizado com as exigências do Brasil, para mudar este quadro de extrema
violência contra a mulher”, disse o senador.
Os sete projetos apresentados com o relatório final da CPI
da Violência contra a Mulher podem ser votados nesta semana pelo Plenário do
Senado. Entre as propostas, o que define o crime de feminicídio como uma
"forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da
mulher". De acordo com o texto, o crime pode ocorrer em três situações:
quando há relação íntima (de afeto ou parentesco) entre vítima e agressor,
quando há qualquer tipo de violência sexual e quando há mutilação ou
desfiguração da vítima. A tipificação do feminicídio no Código Penal é
importante porque reconhece, sob a forma da lei, que mulheres estão sendo
mortas pela razão de serem mulheres, "expondo a desigualdade de gênero que
persiste em nossa sociedade".
Além desta questão, há a classificação da violência
doméstica como crime de tortura; o artigo que prevê atendimento especializado
no SUS; o que permite às vítimas receber da Previdência uma ajuda temporária; o
que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; o
que destina parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional à manutenção de
casas de abrigo que acolham vítimas de violência doméstica; e o que exige
rapidez na análise da prisão preventiva para os agressores.
Crédito da foto: Ana
Luisa Souza / divulgação
Fonte: Assessoria de Comunicação.
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