O presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a
deputada estadual Priscila Krause (DEM) entraram com representação no
Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) e no Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE-PE) denunciando pedalada fiscal do governo Paulo
Câmara na ordem de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras.
Para fazer o acordo com a Petrobras, o Governo aprovou uma
Lei que autoriza o Estado a abrir mão do pagamento de impostos devidos e de
receitas futuras. Nas representações, Mendonça e Priscila pedem que o TCE e ao
MPPE impeçam o Estado de celebrar esse acordo, considerado por eles como
absolutamente lesivo aos interesses do Estado.
A Petrobras tem R$ 1,2 bilhão de dívida constituída até
2015, cerca de R$ 320 milhões de 2015 a 2019 e mais R$ 90 milhões anuais a
partir de 2020. O que soma, em 20 anos, R$ 3 bilhões de impostos da Petrobrás a
pagar ao Estado de Pernambuco.
Segundo eles: o Governo comete a pedalada fiscal ao trocar
uma dívida/receita bilionária de R$ 3 bilhões por um recebimento imediato,
ainda no atual exercício, de R$ 440 milhões. A Lei Complementar sancionada pelo
governador Paulo Câmara, é taxativa ao abrir mão dessa conceituação tributária
a partir de 2015, mas vincula esse entendimento à necessidade de a Petrobras
pagar o acordo dos R$ 440 milhões nos próximos vinte dias.
“O governo Paulo Câmara está fazendo uma Petrolada, uma
pedalada fiscal nesse acordo com a Petrobras. Não podemos deixar o governador
comprometer nossos investimentos por má gestão”, afirmou Mendonça, ressaltando
que o Governo está “vendendo o almoço para comprar o jantar”.
A deputada Priscila Krause questiona o fato de a maior
operação de perdão tributário das últimas décadas em Pernambuco estar baseada
em lei com fragilidades que não garantem a segurança jurídica do processo.
“A lei não trata apenas de perdão de juros e multas, mas de
cinquenta por cento do imposto, que no caso da Petrobras representa centenas de
milhões que estamos abrindo mão. O governo não cumpriu as obrigatoriedades
legais para uma operação desse porte, que afeta as receitas dos pernambucanos
de agora e do futuro”, explicou a parlamentar, ao presidente do TCE, Marcos
Loreto.
Ao receber a representação, o presidente do TCE disse que
encaminhará para a área técnica e, na sequência, o conselheiro relator decidirá
sobre o deferimento ou não de uma cautelar impedindo o Estado de assinar o
acordo até julgamento do mérito.
O projeto de lei enviado às pressas pelo Poder Executivo à
Assembleia Legislativa fere à LRF porque não apresentou a compensação exigida
para os casos em que há renúncia de receita. Além disso, os dados enviados
extraoficialmente à Casa – após a publicação do PL no Diário Oficial –
apresentaram informações falsas, a exemplo do registro textual de que tal
renúncia estaria prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) em vigência no Estado.
Na representação, Mendonça e Priscila questionam o fato de o
Governo fazer ginástica legislativa jogando fora as regras da legislação
tributárias. Vinculou uma conceituação tributária ao pagamento de um acordo
entre partes específicas e isso é claramente irregular.
Os valores referentes à receita futura de R$ 90 milhões por
ano que o governo de Pernambuco está abrindo mão são baseados em entendimento
do próprio Estado de Pernambuco, que atestou em diferentes instâncias de
julgamento que os city-gates – pontos de entrega que compõem o sistema de
fornecimento de gás natural – constituem espaços de industrialização, cabendo à
incidência de ICMS na saída do produto.
