Armando Monteiro dá parecer a projeto que cria sistema
nacional de atendimento socioeducativo.
O senador Armando Monteiro apresentará parecer favorável
nesta quarta-feira (23), na Comissãode Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ),
para a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),
destinado a adolescentes que tenham cometido ato infracional.
O Sistema deve aprimorar as diretrizes do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). O projeto proposto pelo Poder Executivo tem
como objetivo uniformizar os princípios, regras e critérios de atos
infracionais e a aplicabilidade de medidas socioeducativas aos jovens em
conflito com a lei, de modo a reintegrá-los à sociedade. Para tanto, o Sinase
norteará as ações de todos os entes da federação envolvidos em programas e
projetos de atendimento a crianças e adolescentes.
Entre as ações socioeducativas previstas no Sinase está a
abertura de vagas para os adolescentes infratores nos programas de formação
profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), do Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural (SENAR), do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte (SENAT).
O projeto prevê ainda alterações nas legislações do Imposto
de Renda. Os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – poderão efetuar
doações diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e
deduzi-las integralmente na declaração do imposto.
Para a implantação do Sinase, o governo vai destinar
recursos de diversas fontes como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), o Fundo do Amparo ao
Trabalhador (FAT) e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O Projeto de Lei nº 134/2009, originário da Câmara, agora
será discutido pelos senadores na CCJ em caráter terminativo. Caso seja
aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.
(Crédito
da foto em anexo: Miguel Ângelo/Divulgação)
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