Proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim do
voto secreto no Congresso Nacional (PEC 20/2013) foi aprovada no dia (3) pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De iniciativa do
senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria teve parecer favorável do relator,
senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que defendeu a quebra de interstícios para
acelerar os dois turnos de votação no Plenário.
“Ao tornar todas as deliberações do Congresso Nacional
abertas e públicas, revela a necessária transparência e publicidade que deve
reger a vida pública e o funcionamento das instituições do Estado, de um lado;
e, de outro, contribui para a vigilância cidadã pela sociedade sobre a
atividade do Congresso, dos deputados federais e senadores”, assinalou Sérgio
Souza.
Após reconhecer que “a democracia urge por esta abolição (do
voto secreto)”, Paim argumentou – na justificação da PEC 20/2013 – que o
julgamento do parlamentar, feito diariamente pelos cidadãos, é que vai decretar
sua permanência na vida pública. Em sua avaliação, a conduta ilibada é
“requisito fundamental” da vida parlamentar.
Se a proposta for aprovada, os seguintes processos de
votação passarão a ser abertos e públicos: indicações de autoridades e chefes
de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do
fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra
de decoro ou condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente
da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso.
Presidência do Senado
O senador Pedro Taques (PDT-MT) aproveitou o exame da PEC
20/2013 para pedir a votação de projeto de resolução de sua autoria que altera
o Regimento Interno do Senado Federal para restringir as votações secretas na
Casa exclusivamente às situações determinadas pela Constituição (PRS 8/2013). O
parlamentar está convencido de que não há previsão constitucional, por exemplo,
para a eleição do presidente do Senado por voto secreto. Em circunstâncias como
esta, Taques avalia que o sigilo estaria sendo usado para esconder da população
a discrepância de suas escolhas (do Senado) com a opinião pública.
“Como pretender esconder institucionalmente a nossa escolha
para um cargo que afeta até mesmo a linha sucessória presidencial? É
incompreensível para a opinião pública a utilização do voto secreto para
decisões parlamentares que afetam de tal maneira a política brasileira”, afirma
na justificação do PRS 8/2013.
Paim manifestou apoio à proposta de Taques, que aguarda
apresentação de parecer pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA), relator na CCJ.
Votações adiadas
Outras três matérias em pauta na Comissão de Justiça tiveram
a votação adiada por pedido de vista: a PEC 3/2011, do senador Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF), que abre a possibilidade de os cidadãos encaminharem
propostas de emenda à Constituição ao Congresso; o PLS 86/2013, do senador
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que isenta receitas e transferências
correntes e de capital obtidas por estados e municípios da contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/Pasep); e o substitutivo da Câmara ao PLS 150/2006, que estabelece uma
nova definição para “organização criminosa”, caracterizada pela associação
entre quatro ou mais pessoas para a prática de infrações penais.
A expectativa é de que as propostas sejam apreciadas pela
CCJ na próxima semana.
Fonte: Agência Senado/
Fonte: Blog de Alvinho Patriota
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