Brasília – A partir de hoje (6), a Receita Federal e os
órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o
pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o
país, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional.
Por meio do novo programa, as administrações tributárias
poderão lançar, em um único auto de infração, as dívidas relativas aos oito
tributos que compõem o Simples Nacional. De acordo com a Receita, 7,7 milhões
de micro e pequenas empresas estão inscritas no regime simplificado de
pagamento de tributos.
Em agosto, a Receita começou a testar o sistema nas
secretarias de Fazenda de três estados: São Paulo, Rio Grande do Sul e Sergipe.
Também foram realizados testes nas Secretarias de Finanças dos municípios de
São Paulo, Belo Horizonte e Rondonópolis (MT) e nas delegacias da Receita
Federal de Salvador, Londrina, no Paraná, e Uberlândia, em Minas Gerais.
Os fiscais estaduais e municipais estão sendo treinados e
habilitados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Segundo a Receita, a
fiscalização unificada representa um grande avanço na gestão dos créditos
tributários do regime especial de tributos.
Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime simplificado
de tributação que beneficia micro e pequenas empresas com faturamento anual de
até R$ 3,6 milhões. Em uma única guia, o empresário paga seis tributos
federais, mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que
é administrado pelos estados, ou o Imposto Sobre Serviços (ISS), de
responsabilidade dos municípios.
Fonte: Agência Brasil
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