ITAPETIM : ASSESSOR JURÍDICO DE PREFEITURA NEGA ERRO EM PROJETO AO LEGISLATIVO

O Advogado Emerson Correia Lima, Assessor Jurídico da Prefeitura de Itapetim foi o responsável pela elaboração do Projeto do novo Código Tributário do Município, que está sendo alvo de críticas da oposição por apresentar tributação para serviços portuários, metrô e até de perfuração de poços de petróleo.

Segundo ele, “com a pressa de quem corre para tirar a mãe da forca”, objetivando apenas o questionamento político, os vereadores não fizeram uma leitura atenta do Projeto. “Ao contrário do que disse o Vereador, nós tivemos a preocupação técnica de reproduzir, em um anexo próprio, toda a Lista de Serviços sobre os quais os Municípios podem estabelecer a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISSQN), e que está prevista na Lei Complementar Federal n.º. 116”.

Emerson explicou que os Municípios só podem estabelecer a cobrança de ISS em seus Códigos Tributários sobre aqueles serviços previstos na Lei Complementar Federal n.º. 116. “O Município não possui competência legislativa para alterar a Lista de Serviços da Lei Complementar Federal n.º. 116”.

Segundo ele, os vereadores leram apenas a Lista de Serviços, “sem coteja-la com a Tabela I do Projeto, onde sim, constam os serviços sobre os quais o Município de Itapetim decidiu cobrar ISS, e onde, por lógica simples e razoável, não se encontram os serviços portuários, metroviários e de perfuração de poços de petróleo, considerando que dificilmente tais fatos geradores terão ocorrência em nosso Município”.

Diz concluindo que a Lista de Serviços não pode ser analisada sozinha, mas necessariamente em conjunto com a Tabela I do Projeto do novo Código. A Lista de Serviços da Lei Complementar Federal n.º. 116, reproduzida no Projeto, é a demonstração, é a garantia ao contribuinte, de que o Município não vai cobrar ISS sobre serviço que legalmente não esteja autorizado.

“Ao contrário do que afirmado pelo Vereador tucano, Edson Augusto, o Projeto do Novo Código Tributário não teve a sua tramitação suspensa na Câmara, apenas não foi incluído na pauta da última Sessão em função de um acordo entre o Prefeito e os Vereadores governistas para que os valores de algumas taxas e preços públicos fossem reduzidos. Porém não será necessário promover qualquer correção na parte relacionada ao ISS”, afirmou o Assessor Jurídico.

Fonte: Site Nill Júnior