Na última sexta-feira (20/12), foi assinado o convênio de
cooperação técnica entre os principais atores da promoção da política de
regularização fundiária urbana do Governo do Estado. O evento marcou a união
dos três poderes, executivo, legislativo e judiciário, em prol da finalização
da política pública habitacional iniciada nas décadas de 1970 e 1980.
Representando o governador Eduardo Campos, o secretário de
Administração, Décio Padilha assinou o documento em companhia do presidente do
Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jovaldo Nunes, do corregedor-geral de
Justiça, Frederico Neves, do secretário de Articulação Regional e Social,
Aluísio Lessa, do diretor-presidente da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A (Perpart), Rodrigo Amaro e da presidente da Associação dos
Registradores de Imóveis de Pernambuco (Aripe), Alda Lúcia.
“Esta articulação estadual tem o objetivo de desburocratizar
o processo de regularização de áreas de assentamento de ocupações públicas
populares de baixa renda, ocorridas há mais de 30 anos, e facilita o registro
dos imóveis” defendeu o secretário Décio Padilha. Para o presidente do TJPE,
Jovaldo Nunes, “o papel dos gestores públicos é criar condições para que os
direitos sejam acessíveis a todos. Esta ação representa um momento ímpar de
articulação entre os três poderes – executivo, judiciário e legislativo”,
afirmou o presidente.
A Perpart é a responsável por um grande volume das ações de
regularização desta primeira etapa. Para o diretor-presidente Rodrigo Amaro, “a
população beneficiada pelo projeto ajudou a construir a urbanidade que hoje
temos em Pernambuco. Regularizar a propriedade desses imóveis é reconhecer o
direito desses cidadãos à cidade formal. A regularização dessas unidades
imobiliárias garante segurança jurídica e permite o acesso a linhas de crédito
oficiais para financiamento de reformas”.
O evento representou o marco formal de integração dos
diversos parceiros do Estado envolvidos no desenvolvimento de ações com o
intuito de contemplar demandas históricas da população que vive em situação de
insegurança jurídica quanto à propriedade dos seus imóveis.
Com a assinatura do convênio, foi editado pelo Tribunal de
Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça um Provimento Conjunto 001/2013
para orientar as ações dos registradores de imóveis para a emissão dos títulos
de propriedade desses lotes oriundos da política pública habitacional do
Estado. Essa ação complementa a recente Lei Estadual nº 15.211, sancionada
nesta quinta-feira (19/12), que institui a política estadual de regularização
fundiária, e a Lei nº 15.145, que institui o Fundo Estadual de Regularização
Fundiária – FRF.
Este ato consolida o esforço empreendido pelos agentes
envolvidos no processo de regularização fundiária, no âmbito da construção de
política que contemple a necessidade da população de reconhecimento do seu
direito a uma moradia digna, segura juridicamente e socialmente valorizada por
sua importância na construção do Estado. O governo espera beneficiar 40 mil
famílias na 1ª etapa do processo de regularização.
Fonte: http://www.perpart.pe.gov.br
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