O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresentou o
Projeto de Lei (PL 797/205) que altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, que institui o Código de Processo Civil, para tornar solidariamente
responsável no processo de execução o órgão empregador quando este der causa ao
descumprimento da obrigação alimentícia, seja por falta de repasse da
remuneração do empregado, seja pelo não desconto em folha do pagamento da
prestação alimentícia.
Patriota explica que ocorre muitas vezes o atraso no salário
do alimentante, o que o obriga, por sua vez, a atrasar o pagamento da pensão
alimentícia, indo parar na prisão.
“Quem é o responsável
por essa situação? O empregador, que não lhe pagou o salário, ou não
providenciou devidamente os descontos. No caso dos órgãos governamentais, a
situação é ainda mais gritante. No Distrito Federal, por exemplo, o governo
está com parte dos salários atrasados há quatro meses, o que tem representado,
igualmente, o não pagamento dos alimentos. E a situação se perpetua, uma vez
que o governo não responde solidariamente a esse delito. A situação gerada por
um contexto semelhante precisa ser combatida”, esclarece.
Dessa maneira, de
acordo com o Projeto de Lei do deputado Gonzaga Patriota, o trabalhador e a
trabalhadora não poderá ser responsabilizado por um fato ao qual não deu causa.
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