Diante do chamado dos vereadores da oposição para que o povo
compareça à Câmara de Tabira na segunda, quando o Código Tributário será votado
em 2º turno com o propósito de barrar a votação, a Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores de Tabira emitiu nota.
Ela trata sobre a votação em 1º turno do Projeto de Lei nº
007/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de
direito tributário a ele aplicáveis. Dia a nota, enviada pela Presidente Nelly
Sampaio:
1º- É obrigação dos vereadores legislar, apreciar e alterar
as leis apresentadas no Plenário, bem como, emitir os pareceres através das
Comissões Permanentes, de acordo com as normas e legislação que regem os
processos de tramitação de matérias no Poder Legislativo Municipal;
2º- No caso do projeto de atualização dos tributos
municipais, apresentado nesta casa no dia 9 de setembro e com dois meses de
discussão entre as bancadas de situação e oposição, tivemos a preocupação de
agendar reuniões e sessões extra-pauta para que a matéria fosse amplamente
discutida e apreciada por todos os legisladores, além de ouvir advogados
tributaristas e funcionários da Secretaria de Finanças para um debate amplo e
democrático antes que ocorressem as votações;
3º- Através do Ofício nº 015/2017, enviado à Câmara de
Vereadores de Tabira, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos alertou
sobre o cumprimento da Lei Complementar nº 157/2016, e faz a seguinte
recomendação:
“o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no exercício
das atribuições constitucionais de controle externo, e, com fulcro nos art. 5º
e art. 17º da Lei Estadual nº 12.600/2004 – Lei Orgânica do TCE/PE, alerta aos
prefeitos que deverão ser feitas alterações no Código Tributário Municipal ou
na Lei do Imposto Sobre Serviços do Município devendo enviar a proposta de lei
à Câmara de Vereadores, solicitando agilidade em sua aprovação, até o final do
exercício de 2017, o que permitirá a cobrança do ISS nas condições da nova Lei
em 2018”.
4º- É direito de todos os legisladores apresentarem suas
propostas aos projetos através das chamadas emendas parlamentares, atendendo
assim os interesses da população ou ainda fazer as correções que acharem
necessárias;
5º- Entendemos haver a necessidade de atualização do Sistema
Tributário Municipal, haja vista ter passado por alterações no ano de 2006, há
exatos 11 anos. Ainda assim, conseguimos manter alguns percentuais inalterados;
6º- Com a aprovação do código, o município terá direito a 5%
de todas as transações bancárias e no uso do cartão de crédito. E conclui: “Por
fim, a Casa Eduardo Domingos de Lima reitera seu compromisso com a
administração pública do nosso município, assim como, defender os interesses da
população”.
Fonte: nilljunior.com.br
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