ARMANDO DEBATE CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

Relator do projeto, senador é convidado da Federação de Indústria do Paraná

Armando Monteiro falou hoje, como convidado especial da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, na reunião extraordinária do Conselho Temático de Assuntos Tributários. Relator do PL 298/2011, que trata do Código Nacional de Defesa do Contribuinte, o senador colheu, no encontro, a posição do Paraná e suas contribuições ao projeto. Na ocasião, foi também lançada a terceira edição da cartilha A Sombra do Imposto, documento entregue ao senador e que tem como foco os efeitos da corrupção sobre a carga tributária brasileira.

A reunião, transmitida via videoconferência para vinte e seis unidades do SESI e SENAI, no Estado, contou ainda com a presença de representantes de 25 outras instituições, destacando-se a OAB, Receita Estadual, Câmara Brasil-Itália, Câmara Indústria e Comércio Brasil-Japão.

Para o senador, o tema é de importância capital para a sociedade: “O Brasil é um dos poucos países que, em tal estágio de desenvolvimento, ainda não dispõe de um código do gênero”. Não bastasse a carga tributária alta e todo excesso de burocracia, além da ausência de transparência, o contribuinte brasileiro é prejudicado na relação com o Fisco. “Há assimetrias imensas nesse relacionamento e isso não condiz com uma democracia madura. O cidadão está desarmado e desprotegido perante o Estado.”

Apesar dos avanços na legislação social, após a Constituição de 1988 – destacando-se o Código de Defesa do Consumidor (1990), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), Estatuto do Idoso (2003) e Estatuto da Igualdade Racial (2010) –, o contribuinte brasileiro ainda se ressente de uma Lei que garanta e amplie os seus direitos. O atual projeto, da senadora Kátia Abreu, inova em relação à iniciativa de 1999. “O Congresso Nacional devia isso à sociedade”, diz Armando Monteiro, que ressalta que o Código deverá igualmente incorporar um capítulo sobre os deveres e obrigações do contribuinte.