A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta
quarta-feira projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive
gratuito), ou entrega de bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade.
Apreciada em segunda votação, a matéria segue para avaliação da Câmara dos
Deputados.
A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador
Humberto Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal,
datada da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às
crianças e adolescentes. O relator Benedito de Lira (PP-AL) destacou que o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) "já considera
implicitamente" esse comércio como crime, mas o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) tem determinado, com frequência, as punições com base na Lei de
Contravenção Penal, que é a legislação em vigor.
"O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz
que a iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual procedimento
aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente: se o
ato deve ser tratado como contravenção ou como crime", frisou o relator.
Os senadores estabeleceram que os vendedores ou fornecedores
de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena
de dois a quatro anos de detenção. O projeto prevê multa de R$ 3 mil a R$ 10
mil aos estabelecimentos comerciais punidos e estes ficarão interditados até a
efetivação do pagamento.
Fonte: Agência Brasil
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