ARMANDO: REFORMULAÇÃO DO ISS REDUZIRÁ DEPENDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

Brasília - Relator do Projeto de Lei do Senado (PLS 386/2012), que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o senador Armando Monteiro (PTB-PE), defendeu a regularização do tributo para que se criem instrumentos que evitem a guerra fiscal entre os municípios. Foi durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, na noite desta segunda-feira (13), realizada a partir de proposta do próprio Armando.

Por mais de duas horas, Armando ouviu as exposições de representantes da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf); da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Nacional (Abigraf) sobre a necessidade de atualizar a lei do ISS, de 2003.

Para o representante da Abrasf, Ricardo Almeida, apesar das virtudes da atual legislação, ela precisa se modernizar para acompanhar os avanços do mercado. Presidente da Abigraf, Fabio Arruda Mortara, entregou à Comissão manifesto de apoio à aprovação do PLS. A justificativa é de que trará a segurança jurídica necessária para a indústria gráfica brasileira, penalizada há décadas, segundo Mortara, pela duplicidade de exigência tributária estadual e municipal.

Edmundo Machado, diretor de Relações Institucionais da Brasscom, afirmou que o projeto deve deixar bem clara a questão da origem do produto para a tributação. Já a Frente Nacional de Prefeitos esteve representada pelo secretário de Finanças da prefeitura de Porto Alegre, Roberto Bertoncini, que elogiou a atual legislação sobre o ISS, mas defendeu a necessidade de atualizá-la.

Para Armando, as discussões foram elucidativas. “Reconheço que o projeto atende à demanda concreta de atualizar a Lei 116, que está defasada. É importante fazermos a atualização dessa lista de serviços”, disse, acrescentando que o projeto é oportuno por propor acabar com a guerra fiscal e corrigir distorções, especialmente com relação à subtributação do setor gráfico.

Autor do projeto, o senador Romero Jucá, reconhece que será preciso diálogo para enfrentar algumas questões mais resistentes. “No entanto, o relator Armando Monteiro se debruçará sobre o assunto e dará o encaminhamento necessário a questão. Estando nas mãos do senador, ele saberá construir e trabalhar o assunto”, complementou Jucá.

Armando se comprometeu em dar celeridade às discussões no Congresso, por entender que a regulação do tributo dará maior competitividade às empresas, bem como é uma forma de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Ele ressaltou que seu projeto busca diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais.

Saiba mais - A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do ISS, foi convertida no PLS nº 386/2012 – Complementar em 30/10/2012, e está agora na CAE, onde aguarda parecer do relator, senador Armando Monteiro. A Lei Complementar nº 116 é de 31 de julho de 2003 e, apesar de estar completando quase uma década, não sofreu qualquer alteração desde a sua aprovação. O presente projeto de lei visa diminuir a dependência dos Municípios em relação às transferências constitucionais, em especial, o Fundo de Participação dos Municípios e as transferências relativas ao ICMS e ao IPVA.

Crédito da foto: Ana Luisa Sousa/divulgação