MENDONÇA FILHO DEFENDE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PARA GARANTIR REPASSES DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS

Em sua fala, durante reunião na AMUPE, o Deputado Federal Mendonça Filho defende a criação de um dispositivo constitucional que garante os devidos repasses da União aos Municípios quando da criação de novas obrigações para as Prefeituras. "Esse dispositivo acabaria de uma vez com o subfinanciamento dos programas federais. Para cada nova obrigação criada para os municípios, a lei já deverá vir com a devida rubrica, dizendo de onde virá os recursos para garantir a execução dos programas, evitando o endividamento dos municípios", afirmou Mendonça. O Deputado afirmou ainda que apresentará amanhã, na Câmara, um projeto de lei que retira a obrigatoriedade dos municípios assumirem as despesas com a iluminação pública. "A Aneel quer jogar a conta da energia nas costas dos municípios, não podemos admitir isso", finalizou o Deputado.

Após Mendonça Filho, falarão os Deputados Federais Raul Henry, Severino Ninho, Jorge Corte Real, Bruno Araújo e Pastor Eurico. Os Senadores Humberto Costa e Armando Monteiro foram os primeiros a fazer uso da palavra, tendo em vista agendas previamente marcadas. Humberto propôs a criação de uma agenda de trabalho permanente entre parlamentares e prefeitos, com o objetivo de agilizar.