O
que é o Microempreendedor Individual?
Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha
por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário
faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou
titular.
O MEI também pode ter
um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições
especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI
legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de
conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e
ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e
CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou
indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços),
que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias
serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem
acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria,
entre outros.
.jpg)
.jpg)
.jpg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pelo comentário.