Decreto presidencial regulamenta uso da tecnologia e impulsiona transformação digital no Brasil
Em um marco para a modernização da gestão pública e a segurança dos cidadãos, o governo brasileiro, em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (23.07), anunciou importantes avanços na agenda de transformação digital do Estado. Um dos destaques foi a assinatura do decreto que regulamenta o uso da biometria na concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social. A medida, que visa garantir maior segurança tanto para os cidadãos quanto para o governo, utilizará a Carteira de Identidade Nacional (CIN) como base de referência para o cadastro biométrico.
Com mais de 150 milhões de brasileiros já possuindo o registro da biometria em bases de dados governamentais, a iniciativa representa um passo significativo no combate a fraudes e na otimização dos processos. Para os beneficiários de programas sociais que ainda não possuem o registro biométrico, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definirá em breve um cronograma e diretrizes para o serviço.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, ressaltou a importância da integração de diversas bases de dados e os resultados positivos do cruzamento de informações do novo sistema do Cadastro Único. "Nós já temos 150 milhões de brasileiros com biometria. Imagine todas as pessoas do Bolsa Família, da educação, da saúde, do trabalho, dos eleitores, do social, com os vários programas que temos com uma base segura. Isso garante eficiência, isso ajuda, por si só, a conter fraude", afirmou o ministro.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou o novo Cadastro Único como um exemplo de transformação digital, permitindo atualizações automáticas dos dados dos beneficiários e reduzindo a necessidade de que as pessoas forneçam informações que o governo já possui.
O novo decreto também estabelece que um ato conjunto do MGI, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social garantirá que nenhuma pessoa seja prejudicada enquanto o acesso ao cadastro biométrico não for viável para a concessão dos benefícios da seguridade social, que abrangem as áreas assistencial, trabalhista e previdenciária.
Outras Iniciativas de Transformação Digital
Além da regulamentação do uso da biometria, o Governo do Brasil anunciou diversas outras iniciativas que reforçam sua agenda de transformação digital:
Aplicativo da CIN e Parceria com a CAIXA: Foi lançado o aplicativo da CIN para validação oficial e gratuita dos dados do documento. Mais de 30 milhões de unidades da CIN, que possui um número único nacional (CPF) e está disponível em formato físico ou digital, já foram emitidas. Uma parceria com a CAIXA também foi anunciada para agilizar a coleta biométrica para emissão da CIN em parceria com os estados, com um projeto piloto no Rio Grande do Norte, visando aproveitar a expertise do banco e sua capilaridade para atender comunidades remotas e vulneráveis.
Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS): O presidente Lula assinou o decreto que cria a RNDS, uma rede para conectar diferentes sistemas e estabelecer infraestrutura para o compartilhamento seguro e padronizado de dados de saúde. O objetivo é ampliar a eficiência na gestão da informação, aprimorar a qualidade dos serviços do SUS, garantir a soberania dos dados, a autonomia tecnológica, a integridade e segurança das informações e a privacidade dos cidadãos.
Consulta Pública sobre a Política de Governança de Dados: Foi anunciada a abertura de uma Consulta Pública na plataforma Brasil Participativo para o Decreto da Política de Governança de Dados. Essa política é considerada estruturante para o uso estratégico e inteligente das informações governamentais, definindo o papel do Executivo de Dados para a construção de uma visão estratégica e equipes responsáveis pelo uso ético, intensivo e estratégico dos dados em cada órgão.
Meu Imóvel Rural: Foi entregue o ecossistema de dados territoriais e ambientais "Meu Imóvel Rural". Este aplicativo facilita a vida do proprietário rural, consolidando informações sobre propriedade e posse que antes precisavam ser consultadas em quatro sistemas distintos. A nova solução visa reduzir custos, garantir praticidade e transparência na solicitação de crédito rural, e incentivar a regularização ambiental, fundiária e fiscal.
Essas ações demonstram o compromisso do governo em utilizar a tecnologia para tornar os serviços públicos mais eficientes, seguros e acessíveis para todos os brasileiros.
Informações: Assessoria de Comunicação - MDS, com informações da SECOM – PR e MGI
Fonte: www.gov.br/mds
TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE USO DA BIOMETRIA PARA ACESSAR BENEFÍCIOS SOCIAIS
Implementação será gradual; MDS orienta que a população aguarde e reforça que não é necessário procurar o CRAS neste momento
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) informa que não é necessário, neste momento, que os beneficiários de programas sociais do governo, como Bolsa Família e BPC, procurem os CRAS para realizar o cadastro biométrico. A orientação se dá em razão da publicação do Decreto nº 12.561, que define novas regras para a concessão, manutenção e renovação de benefícios.
O decreto estabelece o uso obrigatório da biometria, mas determina que a implantação será feita de forma gradual, com início previsto para 120 dias após a publicação. O processo seguirá cronograma e diretrizes que ainda serão definidos em ato do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Todas as orientações serão divulgadas com antecedência, de forma clara e organizada.
A gestão do sistema de cadastros biométricos ficará sob responsabilidade da Secretaria de Governo Digital do MGI. Todo o processo seguirá a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com o objetivo de garantir a segurança, privacidade e proteção das informações pessoais dos cidadãos.
Atualmente, mais de 150 milhões de brasileiros já possuem biometria registrada nas bases de dados do Governo Federal. Quem ainda não possui esse registro deve aguardar a divulgação oficial do cronograma e das orientações do MGI, que serão publicadas em breve.
Perguntas e Respostas
1. Preciso ir ao CRAS ou à Caixa agora para fazer a biometria?
Não. O MDS orienta que a população aguarde as instruções oficiais. A implantação do sistema será gradual e começará apenas 120 dias após a publicação do decreto. Nenhuma ação é necessária neste momento.
2. Como saberei se preciso fazer o cadastro biométrico?
As orientações serão divulgadas oficialmente pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Apenas quem ainda não tiver biometria registrada nas bases do governo será orientado a realizar o procedimento, no momento oportuno.
3. Já tenho biometria cadastrada na CNH ou no título de eleitor. Isso vale?
Sim. De forma transitória, o decreto considera válidas as biometrias já registradas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na base da Polícia Federal ou no cadastro do Tribunal Superior Eleitoral, conforme cronograma que será definido pelo MGI.
4. O que acontece se o governo ainda não oferecer condições para o cadastro biométrico?
O decreto prevê que, enquanto não houver condições adequadas para realizar o cadastro biométrico, a exigência poderá ser dispensada por meio de ato conjunto dos ministérios envolvidos. Ou seja, nenhum beneficiário será prejudicado.
Informações: Assessoria de Comunicação - MDS
Fonte: www.gov.br/mds
OFICINA CAPACITA GESTORES DOS ESTADOS DO NORDESTE NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CISTERNAS [06/2024]
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