O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei aprovada pelo
Congresso que permite à polícia tirar o agressor do convívio da mulher agredida
sem necessidade de aguardar uma decisão da Justiça quando a cidade não for sede
de comarca judicial. Atualmente, 83% da população vive em municípios que são
sede de comarca judicial, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O texto publicado nesta terça-feira (14), no "Diário
Oficial da União", permite que, nesses casos, o delegado ou, na ausência
dele, outro policial estabeleça o imediato afastamento do agressor. A medida
deve ser comunicada à Justiça em 24 horas, que decidirá pela manutenção ou
revogação dela. O Ministério Público deverá ser comunicado.
Conforme a lei atualmente em vigor, a mulher vítima de violência
pede proteção à Justiça e, somente após a análise de um juiz, é que as medidas
podem ser aplicadas, o que leva em média 48 horas.
O texto, que modifica a lei Maria da Penha, passou pela
Câmara dos Deputados em agosto do ano passado e foi aprovado no Senado em abril
deste ano.
Nova redação
De acordo com o novo texto, "verificada a existência de
risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de
violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente
afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida":
- pela autoridade judicial;
- pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede
de comarca; ou
- pelo policial, quando o Município não for sede de comarca
e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Em 2017, o então presidente Michel Temer vetou uma
iniciativa semelhante. Um dos argumentos foi o de que o item poderia ser
futuramente questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e enfraquecer a Lei
Maria da Penha, pois permitiria a policiais invadir a competência da Justiça.
Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a
Defensoria Pública e o Ministério Público haviam se manifestado contra o texto
que acabou vetado por Temer. Eles temiam que a medida fosse questionada no STF
e levasse ao enfraquecimento da Maria da Penha. (Via: G1)
Fonte: www.maispajeu.com.br
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