O secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, se
comprometeu no início da tarde desta terça-feira (28), em audiência pública na
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), a quitar os restos a
pagar referentes aos fornecedores de medicamentos especiais e excepcionais,
fornecidos pelo programa de assistência farmacêutica estadual, além de executar
por completo o orçamento da ação para as novas compras, referentes ao ano
corrente.
Somando os R$ 75,6 milhões dos restos a pagar (compras realizada
e não pagas dos anos anteriores) aos R$ 70 milhões do tesouro estadual
reservados na Lei Orçamentária de 2019, são R$ 145,6 milhões. O valor é 811%
acima do realizado em 2018, quando houve um corte de 96,5%, por parte do
governo Paulo Câmara, no programa – naquele exercício, foram pagos apenas R$
15,97 milhões dessa ação.
O posicionamento do secretário veio em resposta a um
questionamento da deputada estadual Priscila Krause (DEM), que lembrou o fato
de a crise de desabastecimento da Farmácia do Estado, amplamente divulgada pela
imprensa e em debate na Assembleia Legislativa desde o início do ano, ter sido
justificada principalmente pela não liberação de recursos, por parte da
Secretaria da Fazenda, para que o Fundo Estadual de Saúde fizesse os
pagamentos.
O TCE, através da sua Primeira Câmara, em votação da
auditoria especial sobre o programa de fornecimento de remédios, recomendou que
se “envidasse esforços junto ao Governo do Estado e respectiva Secretaria da
Fazenda, no sentido da elevação do repasse de recursos, com vistas a eliminar o
endividamento da Secretaria de Saúde junto aos fornecedores de medicamentos
padronizados e de insumos”.
De acordo Priscila Krause, o mais importante é que se paguem
as dívidas, mas não se deixe de lado os pagamentos referentes às novas compras.
“Eu falo em cento e quarenta milhões de reais porque não adianta fechar um
buraco antigo e abrir um novo. Esse fluxo de entrega, pelos laboratórios e
distribuidores, só vai se normalizar se as compras desse ano, as compras novas,
não entrem novamente em restos a pagar”, registrou.
Por sua vez, o secretário contou ter assinado acordo,
acompanhado do secretário de Saúde, André Longo, e do procurador-geral do
Estado, Ernani Varjal, parcelando as dívidas com fornecedores. “Esse acordo,
assinado por escrito, preserva o pagamento do corrente. Pago cinco milhões por
mês do corrente e a parcela referente aos setenta e cinco milhões da dívida”,
explicou. Conforme dados apurados pelo gabinete da deputada, até o momento a gestão
aplicou, em 2019, R$ 35,51 milhões na ação da assistência farmacêutica, sendo
R$ 27,38 milhões referentes a restos a pagar e R$ 8,14 milhões das compras
novas.
GESTÃO FISCAL – A
audiência pública que teve a presença do secretário da Fazenda ocorreu no
âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento da Alepe e objetivou discutir a
gestão fiscal do governo de Pernambuco no período entre o segundo quadrimestre
de 2018 e o primeiro quadrimestre de 2019. Apesar da presença do secretário, a
não publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no Diário Oficial do Estado
foi criticada pelos deputados de oposição Priscila Krause e Antonio Coelho
(DEM), visto que a conduta não é comum e impede uma avaliação prévia, pelos
deputados, dos dados a serem apresentados pelo Executivo. O procedimento é
primeiro a publicação dos relatórios e, posteriormente, a audiência pública.
Para a deputada estadual Priscila Krause, que aguarda a
publicação oficial dos dados para se aprofundar na análise, a piora do índice
de comprometimento da folha do Executivo perante a Receita Corrente Líquida
(passou de 47,40% no 1º quadrimestre de 2018 para 48,07% no 1º quadrimestre de
2019) e a manutenção de R$ 732,4 milhões de restos a pagar em aberto referentes
aos anos anteriores (R$ 929,12 milhões foram pagos) apontam para um quadro
preocupante.
De acordo com ela, mesmo com os novos aumentos de impostos
propostos pelo governador Paulo Câmara (PSB), o aperto fiscal mantém a
trajetória de desorganização. “A tendência apontada é fecharmos 2019 com um
comprometimento da folha ainda pior e uma manutenção de restos a pagar acima do
um bilhão de reais. O que se sabe é que a maior parte dos restos são pagas
nesse início do ano, enquanto do meio pro fim a tendência tem sido mantê-los,
gerando uma bola de neve”, concluiu.
Fonte: Assessoria de
Comunicação.
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