A primeira matéria aprovada foi a
lei municipal. De autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), com a adesão de
outros 25 coautores, o Projeto de Lei 207/2022 regulamenta o uso e a
distribuição do produto.
Os medicamentos consistem em
óleos extraídos da erva sem o princípio ativo que causa efeitos alucinógenos. A
medicação, utilizada no tratamento de doenças como epilepsia e Parkinson,
custa, em média, entre R$ 400 e mais de R$ 1 mil.
O PL já tinha sido aprovado em
primeira votação na semana passada. Na nova discussão, realizada nesta segunda
(4), 20 dos 21 vereadores presentes na sessão votaram a favor do projeto. O
único voto contrário foi da vereadora Michele Collins (PP).
Além do fornecimento no SUS, o
texto prevê parcerias entre a prefeitura e organizações civis para garantir a
produção e a distribuição dentro das normas nacionais. Também permite convênios
com comunidades terapêuticas e apoio a pesquisas científicas sobre o uso
medicinal da Cannabis sativa, nome científico da planta.
Considerada uma droga
entorpecente, a maconha é proibida no Brasil, mas, desde 2019, a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permite a venda da substância para
fins medicinais sob prescrição médica. Segundo a Comissão de Direito Canábico
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado, cerca de 74 mil pessoas
utilizam os produtos em Pernambuco.
Única parlamentar a se colocar de
forma contrária à aprovação da lei, Michelle Collins disse que o texto “abre
uma porta” para o uso recreativo da maconha.
“Sou
completamente a favor do uso terapêutico da cannabis, porém eu entendo que o
município do Recife abriu, a partir de hoje… E se o prefeito sancionar ou
voltar para essa Casa para que seja promulgada, nós estaremos abrindo uma porta
para o uso recreativo, a produção, a plantação da maconha na cidade do Recife”,
justificou Michelle Collins.
Um dos vereadores que votaram a
favor da matéria, Rodrigo Coutinho (Republicanos) afirmou, em resposta ao
pronunciamento de Michelle Collins, que considera acertada a decisão da Câmara.
“Queria dizer que a Câmara Municipal do Recife, acertadamente, de forma
quase unânime, aprovou o acesso das pessoas que mais precisam a esse
medicamento tão importante”, declarou.
Também na tarde desta segunda
(4), a Alepe aprovou, em duas votações, outra proposta semelhante, que institui
a política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos derivados de
cannabis para uso medicinal.
O texto aprovado foi um
substitutivo de dois projetos de lei ordinária de autoria dos deputados
estaduais Luciano Duque (Solidariedade) e João Paulo Lima e Silva (PT). Nas
duas discussões, a lei foi aprovada por unanimidade pelos 32 parlamentares
presentes. Catorze estavam ausentes e três, de licença.
Em pronunciamento durante a
sessão, o deputado Luciano Duque disse acreditar na “sensibilidade” da governadora
Raquel Lyra para sancionar a lei. “É um medicamento de origem de plantas. É um
óleo. Ou seja, temos que acabar com o preconceito porque, no mundo inteiro,
esse medicamento é vendido em redes de farmácias”, afirmou o parlamentar.
Já o deputado João Paulo, também
presente na votação, agradeceu pela “acolhida” do texto até entre os
parlamentares que são contra o uso recreativo da maconha. “Hoje é um momento de
celebração para Pernambuco, para as famílias e todos os resistentes das
associações que representam essa luta”, declarou.
Em Pernambuco, há pelo menos
quatro anos decisões judiciais autorizaram cidadãos e grupos a cultivar
cannabis para fins terapêuticos. Confira os casos abaixo:
Em dezembro de 2019, uma liminar
autorizou uma mulher a cultivar maconha em casa, sem o risco de ser presa, para
facilitar o tratamento da filha, com autismo;
A segunda liminar, em 2020,
beneficiou um garoto de 9 anos com hemimegalencefalia (aumento do volume do
hemisfério cerebral), com crises convulsivas graves desde os dez meses;
O terceiro pedido, também em
2020, beneficiou um menor de 8 anos com problemas neurológicos permanentes;
Também em 2020 saiu a primeira
decisão que beneficiou um adulto, que tinha sido diagnosticado com dor
neuropática em virtude de um acidente com serra elétrica;
Em 2021, a Justiça Federal
autorizou a associação Amme Medicinal a usar e plantar cannabis. No ano
seguinte, a liminar foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
(TRF-5);
Em 2022, os pais de uma criança
que tem Transtorno do Espectro Autista, microcefalia e uma síndrome não
identificada ganharam na Justiça Federal o direito de plantar maconha em casa;
Em março do ano passado, a
associação Aliança Medicinal, de Olinda, no Grande Recife, recebeu autorização
judicial para fabricar e distribuir produtos derivados da cannabis;
Em agosto de 2023, a Ordem dos
Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) criou uma comissão sobre os direitos
das pessoas que fazem uso da maconha medicinal no estado. (G1 PE)
Fonte: Blog Mais Pajeú.
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