PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPETIM-PE LEVANTA QUESTÃO SOBRE COMÉRCIO IRREGULAR DE ÁGUA

A questão demanda cautela, já que estamos lidando com um bem tão precioso (Àgua), gerando grandes polêmicas, onde há dois posicionamentos divergentes e acirrados na comunidade. Há aqueles que entendem que a água deve ser captada apenas para a população de Itapetim e há os que entendem que a água pertence a todos, inclusive, as cidades vizinhas.

Isso faz lembrar a discussão acerca da transposição do Rio São Francisco, onde havia grandes divergências, contudo, nesse caso da transposição houve um estudo de impacto ambiental, onde se concluiu pela possibilidade viável de atender aos outros Estados.

Em Itapetim, a questão está posta, em pequena dimensão, mas  surge a divisão de opiniões.

O MPPE entende que deve ser efetuado um laudo, com estudo pormenorizado dos órgãos competentes, onde teremos condições de limitar ou não a captação de água por pessoas que possuam a outorga.

Lembrando que há duas situações diversas, a dos que usam a água para consumo próprio e a daqueles que fazem um comércio de água nas redondezas, sem qualquer tratamento da água, expondo a população aos riscos inerentes.

Ressalte-se que a necessidade de outorga pode ser suspensa parcial ou totalmente, por prazo determinado, quando há necessidade premente de água, consoante se verifica nesse período de seca, contudo, há situações que independem da outorga, como a captação para consumo próprio.

A luta é para evitar esse comércio irregular de água, sem regularização e sem regulamentação.

O apelo é para que a Compesa e a APAC (Agência Pernambucana de Água e Clima) fiscalizem o uso dessa água.

Fonte: Promotoria de Justiça de Itapetim-PE

Ata da Audiência Pública