Brasília – Projeto relatado pelo senador Armando Monteiro
(PTB-PE) que assegura direitos e garantias ao contribuinte brasileiro foi
aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça do
Senado (CCJ). O texto é um substitutivo de Armando ao projeto de lei (PLS
298/2011 - Complementar) da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).
O projeto impõe restrições às condutas praticadas pelos
agentes fiscais e estabelece a proibição do uso de meios administrativos de
cobrança que comprometam as atividades econômicas do contribuinte para forçar o
recolhimento de tributos. O projeto também obriga a Fazenda a informar,
anualmente, a carga tributária incidente sobre produtos e serviços, para que o
contribuinte tenha conhecimento do que está pagando.
O texto dispõe sobre as normas gerais aplicáveis à relação
entre contribuintes e as administrações fazendárias da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Para Armando, os comandos existentes no
projeto deveriam ser inseridos no Código Tributário Nacional (CTN) e não em um
Código de Defesa do Contribuinte, como propõe o projeto original. "Criar
uma legislação paralela somente contribui para aumentar ainda mais o grau de
complexidade do nosso sistema tributário", destacou.
O relator argumentou ainda que muitos dos temas abordados na
proposta já estão regulados no CTN, apresentando também dispositivos que não
tratam de matéria tipicamente de legislação tributária e que, portanto,
deveriam ser remetidos a leis diversas. Essas ressalvas motivaram a elaboração
de um substitutivo, que eliminou estes dispositivos e outros tópicos
considerados inconstitucionais.
Quatro emendas foram apresentadas pelo senador Pedro Simon
(PMDB-RS), das quais três foram acolhidas por Armando. A matéria segue agora para
exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Crédito da
foto: Ana Luisa Souza / divulgação
Fonte: Assessoria de Imprensa
.jpg)
.jpg)
.jpg)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pelo comentário.