O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (7), em cerimônia
no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a posse, o porte e a
comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e
colecionadores, os chamados CACs.
Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite
de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além de
autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa
do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também
permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do
certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais
documentos relativos à posse e ao porte de arma. A íntegra da nova lei será
publicada na edição de amanhã (8) do Diário Oficial da União.
"Eu estou fazendo algo que o povo sempre quis,
levando-se em conta o referendo de 2005 [que manteve o comércio de armas no
país]. O governo federal, naquela época, e os que se sucederam, simplesmente,
via decreto, não cumpriram a legislação e extrapolaram a lei, não permitindo
que pessoas de bem tivessem mais acesso a armas e munições", disse
Bolsonaro em rápida entrevista a jornalistas após cerimônia.
O decreto também amplia o uso da arma de fogo para moradores
de áreas rurais. Até então, o uso era permitido apenas na casa-sede da
propriedade. Com a nova lei, está autorizado o uso em todo o perímetro do terreno.
Também há uma permissão expressa na norma para que estabelecimentos
credenciados pelo Comando do Exército possam vender armas, munições e
acessórios. Na prática, isso deve ampliar o número de estabelecimentos
comerciais que vendem armas de fogo.
Outra mudança introduzida pelo decreto é a garantia do porte
de arma a praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, que tenham
pelo menos 10 anos de serviço, além de garantia das condições do porte a
militares inativos.
Importação
No caso da livre importação, o governo quebra o monopólio da
empresa Taurus, maior fabricante de armas e munições do país, já que passa a
permitir a aquisição de armas e munições do exterior mesmo quando houver
similar no Brasil, o que era vedado pela legislação em vigor. Bolsonaro disse
que deve rever a taxação da empresa para não prejudicá-la frente a abertura de
concorrência no mercado.
O presidente ressaltou que o decreto "não é um projeto
de segurança" pública, mas defendeu o direito da população se armar. Ele
criticou as políticas públicas adotadas por governos anteriores. "Toda a
política desarmamentista que começou lá atrás no Fernando Henrique Cardoso até
hoje, o resultado foi a explosão do número de homicídios e mortes por arma de
fogo. Com toda certeza, dessa maneira, nós vamos botar um freio nisso",
afirmou. (Agência Brasil/ Foto: Wilson Dias)
Fonte: www.maispajeu.com.br
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