Com o objetivo de assegurar a ampla transparência e viabilizar o acompanhamento pela sociedade da destinação dos recursos federais repassados aos municípios de Flores e Calumbi para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Prefeituras que disponibilizem todos os dados atualizados das receitas e gastos com contratações excepcionais, revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias e aquisições de insumos, dentre outros.
Os procedimentos de dispensa e da execução dos referidos contratos também devem ser disponibilizados imediatamente no Portal da Transparência ou em website, contendo, além das informações previstas na Lei de Acesso à Informação, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
As presentes recomendações, disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 20, dão ciência ao destinatário quanto às providências solicitadas e poderão implicar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis caso não sejam cumpridas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pelo comentário.