COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLÉIA APROVA PROJETO DE LEI OBRIGANDO CORRETORAS E CARTÓRIOS A AVISAR SOBRE OS DESCONTOS COBRADOS NA ESCRITURA

Foi aprovado, nesta terça-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Pernambuco o projeto de lei do deputado Júlio Cavalcanti (PTB), que obriga as corretoras e cartórios de imóveis de Pernambuco a afixar em seus estabelecimentos um aviso informando sobre os descontos concedidos nos emolumentos cobrados na escritura pública do primeiro imóvel.

O desconto dos emolumentos, previsto na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, chega a 50%, mas só é concedido para imóveis residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Pelo projeto de lei do deputado, que segue para votação em outras comissões da Assembléia, o aviso deve ser exposto de forma destacada em cartaz medindo 297x420 mm (folha A3) e com letras em negrito, com no mínimo 2 cm (fonte 72).A divulgação deve ser feita também pelas corretoras que possuam páginas na Internet.