STJ DECIDE QUE HORA EXTRA ENTRA NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a hora extra deve entrar no pagamento de pensão alimentícia. Essa determinação vale como referência daqui para frente.

A decisão é um precedente para processos semelhantes em todo o país, e foi tomada pela quarta turma do Tribunal. Para esse grupo de ministros, mesmo não tendo caráter salarial porque é esporádica, a hora extra tem natureza remuneratória e por isso tem de entrar na base de cálculo para a pensão.

O caso julgado foi de um empresário em São Paulo que, depois de perder na Justiça estadual, recorreu ao STJ para que a hora extra não fosse incluída na ajuda de custo para o sustento do filho. Ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: Bom Dia Brasil - Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)