Durante a primeira reunião da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) deste ano legislativo, realizada nesta terça-feira (7), o
senador Armando Monteiro ressaltou a importância da criação do Código de Defesa
do Contribuinte (PLS 298/2011).
O senador destacou a necessidade de se promover um amplo
debate sobre o tema, uma vez que em sua opinião, somente por meio da criação do
Código do Contribuinte “se tem condições de equilibrar a relação entre fisco e
contribuinte no Brasil, marcadas por muitas desigualdades”.
“O Código de Defesa do Contribuinte vai dar mais clareza na
confecção das normas tributárias, admitindo o processo de compensação
tributária de forma automática e transparente, dentre outras medidas que darão
mais garantias ao contribuinte”, afirmou.
O parlamentar, que votou favorável ao Projeto de Lei do
Senado (PLS 492/2007) – apresentado hoje na CAE -, que facilita a compensação
de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros
tributos federais, comemorou a aprovação unânime, por entender que esse projeto
dá início à construção de uma relação mais justa do contribuinte com as
administrações fazendárias.
“O Senado Federal retoma suas atividades com uma discussão
fundamental que é o Código de Defesa do Contribuinte. Há mais de 10 anos se
debate a criação do código nesta Casa. O Brasil avançou em muitas áreas, mas,
infelizmente, a relação fisco/contribuinte no Brasil ainda é marcada por uma
posição de extrema desigualdade. Ou seja, o Estado está cheio de prerrogativas
em face do contribuinte, e o contribuinte não tem prerrogativas em face do
Estado. O projeto aprovado nesta Comissão é uma boa forma de inaugurarmos
algumas conquistas que o Código de Defesa do Contribuinte haverá de proporcionar
ao País quando da sua aprovação pelo Senado”, comentou Armando Monteiro.
PLS 298/2011 - O projeto de criação do Código de Defesa do
Contribuinte é de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD/TO), cuja relatoria é do
senador Armando Monteiro, na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça
(CCJ). O projeto deve tramitar na CAE antes de ser apreciado no Plenário do
Senado Federal.
Crédito
da foto: Pedro França/Agência Senado
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