quinta-feira, 19 de março de 2015

PROJETO DE LEI DE GONZAGA PATRIOTA ALTERA REGRAS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresentou o Projeto de Lei (PL 797/205) que altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, para tornar solidariamente responsável no processo de execução o órgão empregador quando este der causa ao descumprimento da obrigação alimentícia, seja por falta de repasse da remuneração do empregado, seja pelo não desconto em folha do pagamento da prestação alimentícia.

Patriota explica que ocorre muitas vezes o atraso no salário do alimentante, o que o obriga, por sua vez, a atrasar o pagamento da pensão alimentícia, indo parar na prisão.

 “Quem é o responsável por essa situação? O empregador, que não lhe pagou o salário, ou não providenciou devidamente os descontos. No caso dos órgãos governamentais, a situação é ainda mais gritante. No Distrito Federal, por exemplo, o governo está com parte dos salários atrasados há quatro meses, o que tem representado, igualmente, o não pagamento dos alimentos. E a situação se perpetua, uma vez que o governo não responde solidariamente a esse delito. A situação gerada por um contexto semelhante precisa ser combatida”, esclarece.

 Dessa maneira, de acordo com o Projeto de Lei do deputado Gonzaga Patriota, o trabalhador e a trabalhadora não poderá ser responsabilizado por um fato ao qual não deu causa.

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