A Receita Federal anunciou uma
nova versão do App MEI, trazendo importantes funcionalidades que visam otimizar
a rotina do microempreendedor individual (MEI). As novidades focam em
segurança, praticidade e na desburocratização dos processos.
Principais Destaques da
Atualização:
- Débito Automático do DAS: Agora, o MEI pode
gerenciar (autorizar, alterar ou cancelar) o débito automático do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo
aplicativo. Essa funcionalidade ajuda a evitar atrasos e a manter a
regularidade fiscal.
- Informação de Benefícios Previdenciários ao
Gerar o DAS: Ao emitir o DAS, o microempreendedor pode informar o
recebimento de benefício previdenciário. Automaticamente, o valor da
contribuição ao INSS é desconsiderado, restando apenas os tributos de ICMS
e ISS, se aplicáveis. Isso previne recolhimentos indevidos e problemas com
a Previdência Social.
- DAS Consolidado: Uma grande facilidade para
a organização financeira, permitindo que o MEI reúna em um único boleto os
valores de diversos períodos de apuração, simplificando a quitação de
débitos.
Além das funcionalidades que
facilitam o dia a dia, a segurança do sistema foi reforçada. A opção
"Pedido de Restituição" agora exige autenticação com conta gov.br de
nível Ouro ou Prata, protegendo o contribuinte contra possíveis fraudes.
O App MEI é gratuito e está
disponível para download nas principais lojas de aplicativos, Google Play e App
Store (veja aqui). Com essas inovações, a Receita Federal reafirma seu compromisso em
oferecer ferramentas que empoderam o MEI na gestão de seu negócio, garantindo
mais autonomia, praticidade e segurança.
Por: Receita Federal
Fonte: www.gov.br/empresas-e-negocios
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