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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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Entre as mudanças, legislação prevê internação involuntária,
fortalece as comunidades terapêuticas e amplia pena imposta a traficantes
Brasília - O
Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013 que altera o
Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad), responsável por
coordenar medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à
saúde de usuários e à repressão ao tráfico. A votação se deu nessa quarta-feira
(15) e o projeto segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Entre as modificações, a legislação prevê a internação
involuntária de usuários de drogas, reforça o trabalho executado pelas
comunidades terapêuticas e amplia a pena imposta a traficantes.
Médico de formação e autor do projeto de lei, o ministro da
Cidadania, Osmar Terra, ressaltou que este é um momento histórico para o país.
Para ele, a lei aprovada pelo Senado é uma resposta à sociedade diante da
epidemia causada pelo uso de entorpecentes. “É um projeto de lei referendando o
decreto que o presidente Bolsonaro fez agora, nos 100 dias de governo, para
traçar uma política efetiva de combate, com maior rigor contra o tráfico de
drogas e garantindo um tratamento mais eficaz para aquelas pessoas que
precisam. Aumenta a pena para o tráfico, enfim, é um conjunto de ações que têm
impacto enorme para resolver, ou pelo menos amenizar, essa trágica realidade
que a gente vive das drogas”, comentou.
Reforço – De
acordo com o secretário de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da
Cidadania, Quirino Cordeiro, a lei reforça a política já executada pelo governo
federal, que valoriza as comunidades terapêuticas e o trabalho em prol da
abstinência no tratamento de dependentes químicos. “Sai o modelo que antes era
focado, de maneira totalmente equivocada, na redução de danos; e entra o
tratamento que promove a abstinência, fazendo com que o indivíduo possa viver
livre das drogas, com sobriedade. Um trabalho focado também na sua reinserção
social.”
Na visão do senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do
Norte, relator do projeto de lei, a medida representa um grande avanço no
sentido de devolver a cidadania aos dependentes químicos. “É humano. Ele vai
cuidar dos dependentes químicos, vai tratar da reinserção social das pessoas
que hoje são excluídas pelo vício. Esse cuidado com a vida das pessoas deve ser
continuado”, argumentou.
A presidente da Federação Centro-Oeste de Comunidades
Terapêuticas, Areolenes Nogueira, que trabalha com o tema há 16 anos, avalia
que o setor ganha reconhecimento por meio da lei. “Trabalhamos muito para isso.
Os dependentes químicos no Brasil, por meio das comunidades terapêuticas, terão
um equipamento voltado para a abstinência, porque nós não tínhamos. O Brasil
inteiro vai ganhar com isso. Nós estamos muito felizes”, comemorou.
Modificações
previstas na lei:
Internação - A internação involuntária dependerá da
avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da
impossibilidade de uso de alternativas terapêuticas. O dependente químico
poderá ficar internado involuntariamente por até 90 dias para desintoxicação. A
família ou o responsável legal poderá pedir ao médico a interrupção do
tratamento a qualquer momento.
Comunidades
Terapêuticas – O projeto incorpora “comunidades terapêuticas acolhedoras”
no Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas. As comunidades são
definidas como pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que realizam o
acolhimento do usuário dependente de drogas. A adesão e permanência são
voluntárias e o ingresso nelas dependerá, sempre, de avaliação médica, a ser
realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Reinserção social –
Reserva de 3% das vagas em licitações de obras públicas com mais de 30 postos
de trabalho para pessoas atendidas por políticas sobre drogas. Oferta de vagas
aos usuários do Sisnad nos cursos de formação profissional oferecidos pelo
Sistema S.
Política Nacional
– Em abril, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou decreto que
institui a nova Política Nacional sobre Drogas durante a solenidade que
celebrou os 100 dias de sua gestão. A nova política será desenvolvida em
conjunto pelos ministérios da Cidadania; da Saúde; da Justiça e Segurança
Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A pasta da Cidadania
ficará responsável pelo tratamento de dependentes químicos – focado na
estratégia da abstinência dos usuários.
No início deste ano, a quantidade de vagas financiadas pelo
governo federal para tratar dependentes químicos em todo o país foi ampliada.
Em março, 216 novos contratos com comunidades terapêuticas foram assinados,
possibilitando o atendimento a 10,8 mil pessoas.
