CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO (CIB): O QUE É E COMO ELE VAI IMPACTAR O SETOR IMOBILIÁRIO

Entenda a nova ferramenta da Receita Federal para aumentar a transparência e a fiscalização de imóveis

A Receita Federal está implementando uma nova ferramenta para identificar imóveis e seus proprietários: o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Semelhante ao CNPJ, o CIB será um banco de dados independente que promete trazer mais transparência para o mercado imobiliário e, consequentemente, impactar a forma como os contribuintes declaram seus bens e rendimentos.

O que é o CIB?

O CIB é um cadastro para identificação de imóveis criado pela Lei Complementar 214 de 2025. Ao contrário do CPF, onde o contribuinte é responsável por informar seus bens, o CIB fará a identificação do proprietário de forma independente. Atualmente, a Receita Federal não tem conhecimento de todos os imóveis, especialmente aqueles sem registro, o que o CIB visa mudar, facilitando a identificação dos proprietários e a regularização dos imóveis.

Os impactos do CIB para o contribuinte e para a fiscalização:

• Regularização de imóveis: O CIB será uma ferramenta para a Receita Federal identificar imóveis com construções ou acréscimos não regularizados. Isso permitirá a cobrança de impostos, como o ISS e o INSS sobre a obra, que não foram recolhidos.
• Contratos de gaveta: O cadastro ajudará a identificar imóveis vendidos através de "contratos de gaveta", ou seja, sem registro oficial. Com isso, será possível cobrar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) devido.
• Locações não declaradas: O CIB também pode impactar locações de imóveis que não são declaradas. Ao identificar um proprietário diferente do ocupante, a Receita Federal poderá entender que se trata de uma locação, exigindo a regularização da declaração.
• Parceria com os municípios: A Receita Federal e as prefeituras poderão trabalhar em conjunto, utilizando o CIB para cruzar informações e aumentar a arrecadação de impostos.

Com o CIB, a Receita Federal busca tornar a fiscalização imobiliária mais eficiente e justa, combatendo a sonegação fiscal e incentivando a regularização dos imóveis no país.

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RECEITA FEDERAL LANÇA NOVAS FUNCIONALIDADES NO APP MEI: MAIS PRATICIDADE E SEGURANÇA PARA O MICROEMPREENDEDOR

As recentes atualizações do aplicativo MEI prometem simplificar a gestão fiscal e previdenciária, oferecendo maior autonomia e proteção aos microempreendedores individuais.

A Receita Federal anunciou uma nova versão do App MEI, trazendo importantes funcionalidades que visam otimizar a rotina do microempreendedor individual (MEI). As novidades focam em segurança, praticidade e na desburocratização dos processos.

Principais Destaques da Atualização:

• Débito Automático do DAS: Agora, o MEI pode gerenciar (autorizar, alterar ou cancelar) o débito automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo aplicativo. Essa funcionalidade ajuda a evitar atrasos e a manter a regularidade fiscal.
• Informação de Benefícios Previdenciários ao Gerar o DAS: Ao emitir o DAS, o microempreendedor pode informar o recebimento de benefício previdenciário. Automaticamente, o valor da contribuição ao INSS é desconsiderado, restando apenas os tributos de ICMS e ISS, se aplicáveis. Isso previne recolhimentos indevidos e problemas com a Previdência Social.
• DAS Consolidado: Uma grande facilidade para a organização financeira, permitindo que o MEI reúna em um único boleto os valores de diversos períodos de apuração, simplificando a quitação de débitos.

Além das funcionalidades que facilitam o dia a dia, a segurança do sistema foi reforçada. A opção "Pedido de Restituição" agora exige autenticação com conta gov.br de nível Ouro ou Prata, protegendo o contribuinte contra possíveis fraudes.

O App MEI é gratuito e está disponível para download nas principais lojas de aplicativos, Google Play e App Store (veja aqui). Com essas inovações, a Receita Federal reafirma seu compromisso em oferecer ferramentas que empoderam o MEI na gestão de seu negócio, garantindo mais autonomia, praticidade e segurança.

Por: Receita Federal

Fonte: www.gov.br/empresas-e-negocios

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