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  Em coletiva conjunta, órgãos detalham o cronograma da transição tributária, o portal unificado de serviços e as garantias de flexibilidade para optantes do Simples Nacional. A Receita Federal do Brasil reuniu a imprensa, ao lado do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), do Sebrae e da Fenacon, para apresentar as mais recentes ações e ferramentas voltadas ao esclarecimento e à preparação dos contribuintes para a implementação da Reforma Tributária do Consumo. A reunião destacou o papel estratégico da classe contábil e de entidades de apoio ao empreendedorismo para garantir que a transição ocorra de forma segura, transparente e livre de desinformações. 1. Portal Unificado e o Maior Programa de Capacitação Tributária Durante o encontro, o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou a página oficial do Programa da Reforma Tributária do Consumo . O portal reúne em um único local: Combate a Fakes e Boatos: Área dedicada ao esclarecimento de desinformações q...

O Split Payment (Pagamento Dividido ou Pagamento Segregado) é um mecanismo financeiro pelo qual o valor total de uma transação é automaticamente dividido e direcionado para diferentes beneficiários em um único momento. No contexto da Reforma Tributária brasileira , o termo tem sido usado para descrever o novo sistema de recolhimento de impostos sobre o consumo (como o IBS e a CBS) no momento da transação.   Brasil Split Payment na Reforma Tributária No Brasil, o Split Payment é uma das principais inovações da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), e sua implementação visa modernizar e tornar a arrecadação de impostos mais eficiente e segura. Como Funciona Com a implementação do Split Payment, o recolhimento dos tributos ocorrerá de forma automática e instantânea no momento da liquidação financeira da transação, especialmente nas operações pagas eletronicamente (como cartão de crédito/débito e Pix). Pagamento: O comprador efetua o pagamento ...

Entenda a nova ferramenta da Receita Federal para aumentar a transparência e a fiscalização de imóveis A Receita Federal está implementando uma nova ferramenta para identificar imóveis e seus proprietários: o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Semelhante ao CNPJ, o CIB será um banco de dados independente que promete trazer mais transparência para o mercado imobiliário e, consequentemente, impactar a forma como os contribuintes declaram seus bens e rendimentos. O que é o CIB? O CIB é um cadastro para identificação de imóveis criado pela Lei Complementar 214 de 2025. Ao contrário do CPF, onde o contribuinte é responsável por informar seus bens, o CIB fará a identificação do proprietário de forma independente. Atualmente, a Receita Federal não tem conhecimento de todos os imóveis, especialmente aqueles sem registro, o que o CIB visa mudar, facilitando a identificação dos proprietários e a regularização dos imóveis. Os impactos do CIB para o contribuinte e para a fiscalizaçã...

As recentes atualizações do aplicativo MEI prometem simplificar a gestão fiscal e previdenciária, oferecendo maior autonomia e proteção aos microempreendedores individuais. A Receita Federal anunciou uma nova versão do App MEI, trazendo importantes funcionalidades que visam otimizar a rotina do microempreendedor individual (MEI). As novidades focam em segurança, praticidade e na desburocratização dos processos. Principais Destaques da Atualização: Débito Automático do DAS: Agora, o MEI pode gerenciar (autorizar, alterar ou cancelar) o débito automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo aplicativo. Essa funcionalidade ajuda a evitar atrasos e a manter a regularidade fiscal. Informação de Benefícios Previdenciários ao Gerar o DAS: Ao emitir o DAS, o microempreendedor pode informar o recebimento de benefício previdenciário. Automaticamente, o valor da contribuição ao INSS é desconsiderado, restando apenas ...