O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB), usou a tribuna da
Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (22), para defender a PEC 37. A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 estabelece que a apuração das
infrações penais seja competência privativa das polícias federal e civil.
“O meu voto é favorável à PEC 37. Entendo que cabe aos
delegados investigar e fazer o inquérito. Gostaria de fazer um apelo aos promotores
e procuradores, deixem essa PEC como ela está, pois estamos apenas
regulamentando o art.44 da Constituição para que os delegados possam continuar
fazendo o que já fazem”, explicou Gonzaga Patriota.
Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério
Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação
criminal.
A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas
ainda não há previsão de quando será votada em plenário. Por ser uma emenda à
Constituição, para ser aprovada, são necessários 3/5 dos votos dos
parlamentares da Câmara e do Senado, em duas votações.
Fonte: Blog do
Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
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