MINISTÉRIO PÚBLICO REGULARIZA HORÁRIOS DAS FESTAS NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO EGITO

MINISTÉRIO PÚBLICO DANDO CONTINUIDADE AO PACTO DE SEGURANÇA DOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA PROMOTORA DE JUSTIÇA,a  SRA. LORENA DE MEDEIROS SANTOS, REGULARIZA HORÁRIOS DAS FESTAS NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO EGITO, A COMEÇAR PELA FESTA UNIVERSITÁRIA/2014:

No dia 16/07/2014, na sede do Ministério Público na Cidade de São José do Egito-PE, após reunião para discutir a organização da Festa universitária promovida pela Associação Cultural de São José do Egito-PE,  com autorização do Município de São José do Egito-PE e a regularização das festividades existentes em logradouro público na Cidade de São José do Egito, seus Distritos (Riacho do Meio e Bonfim) e povoados,  reuniram-se o Ministério Público do Estado da Pernambuco, representado neste ato pela Bela. LORENA DE MEDEIROS SANTOS, Promotora de Justiça, e o Município de São José do Egito-PE, representado neste ato pelo Prefeito Municipal e pelo Diretor de eventos, Sr. GERALDO PALMEIRA DE ARAÚJO FILHO, a Comandante da 3ª CPM, a Capitã MIRELLY CÃNDIDA DE OLIVEIRA SOARES, representante da polícia militar, o Sr. Ricardo Emanuel Marinho Ramos,Presidente da Associação Cultural de São José do Egito-PE e a Sra.Clemilda dos Santos Rodrigues, Presidente do Conselho Tutelar.

Na presente reunião, a Promotora de Justiça LORENA DE MEDEIROS SANTOS afirmou “que as festividades ocorrem em áreas residenciais (logradouros públicos), inclusive, onde residem idosos, somando-se a grande concentração de pessoas e onde é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência, e que muitas vezes tais circunstâncias levam à ocorrência de crimes, acidentes, desrespeito aos direitos de crianças e adolescentes, além de danos ao meio ambiente (poluição sonora e dejetos jogados nas ruas da Cidade), motivos que levaram a atuação do Ministério Público não só na Cidade de São José do Egito, mas em todo o Estado de Pernambuco.”

Afirmou ainda que em várias Cidades do Estado as festividades estão sendo regularizadas, inclusive, a Cidade de Caruaru onde ocorre o maior São João do Estado, o horário de término das apresentações musicais encerra-se às 01h, assim como Afogados da Ingazeira (01h) e a Comarca de Itapetim (03h). Na oportunidade, parabenizou a organização da festa junina de Itapetim , onde o termo de ajustamento de conduta foi cumprido em sua integralidade, trazendo maior segurança e organização para  seus munícipes.

A promotora de justiça ainda acrescentou que a tendência é que essas festas sejam efetivadas em local distante da área residencial, contudo, enquanto não possuímos um local devido para sua realização, o Município e os promotores de eventos deverão adaptarem-se as normas e ao presente acordo.

Assim, a partir da festa universitária de 2014, todas as festas realizadas em logradouro público, sejam elas promovidas pelo  MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO-PE  ou autorizadas por este deverão encerrar as atrações musicais, apresentações artísticas e similares às 3h, conforme acordado no presente TAC.

Em caso de inobservância do horário indicado e das determinações constantes no TAC ensejará o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada um dos responsáveis, ser revertida para o Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, a ser executada judicialmente, sem prejuízo da reparação do dano ao meio ambiente eventualmente constatado, bem como das sanções penais e administrativas cabíveis, a ser suportada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO-PE E PELAS ENTIDADES PROMOTORAS DOS EVENTOS QUE POSSUEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA PROMOVER O EVENTO EM VIA PÚBLICA (NA FESTA UNIVERSITÁRIA O RESPONSÁVEL SERÁ A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SÃO JOSÉ DO EGITO).

As promotoras de eventos que tiverem autorizações concedidas pelo Município deverão receber uma via do presente termo de ajustamento de conduta para cumprimento e ciência das obrigações  e deveres (inclusive a multa) que estarão sujeitas.

A POLÍCIA MILITAR ou qualquer autoridade constituída, atuará diante da inobservância dos horários, fazendo cessar a irregularidade, por meio de  força necessária, nos termos legais.

Além do horário da festa, as partes que compareceram na reunião firmaram acordo acerca da iluminação do local de eventos e suas vias de acesso, estacionamento, bebidas alcoólicas e alimentos a serem fiscalizadas pela Vigilância sanitária e fiscais do Município,  a intervenção administrativa municipal sobre o trânsito e a fiscalização intensiva nas áreas urbanas, campanha educativa atinentes a proibição de venda de bebidas alcoólicas e outros que causem dependência aos adolescentes e crianças, a ser desenvolvida em parceria com o conselho tutelar e , por fim, a regularização do som, que será restrito apenas a atração apresentada no palco principal.

Fonte: Assessoria de Comunicação - Promotoria de Justiça de São José do Egito-PE